Legislação

Lei Municipal n° 1134/1998

Lei Municipal n° 1151/1998

 

Estatuto e Regimento

Regimento Interno do CMEC-1999

 

Composição Conselho

Membros do Conselho

Decreto Municipal n° 376/2025

Decreto Municipal n° 204/2025

 

Reuniões do Conselho

Calendário de Reuniões

Resoluções do Conselho

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Ata de Reunião de Posse e Eleição dos Cargos

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