15/04/2019 às 10:05 EM
Ação Social
Edital do Processo Unificado Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de CAÇU/GO – CMDCA, através da Comissão Eleitoral Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, a ser nomeada através de Resolução, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 12.696/12 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe sobre os Conselhos Tutelares, Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 1.843/13 de 14 de junho de 2013 e suas alterações.